Confira no link a decisão do Efeito Suspensivo no processo nº 013/2018:

Decisão efeito suspensivo processo nº 013/2018
Arquivo anexo: DTDJ_1520982335.pdf
Confira no link a decisão do Efeito Suspensivo no processo nº 013/2018:
Arquivo anexo: DTDJ_1520982335.pdf