Edital

EDITAL SESSÃO DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA COMISSÃO 4/9/2026

• Publicado em 28/08/2026 - 12h30  
  

  Edital Sessão de Julgamento da Primeira Comissão 4/9/2026

• Publicado em 28/08/2026 - 12h30  
  

  Edital Sessão de Julgamento da Segunda Comissão 2/9/2026

• Publicado em 20/08/2026 - 19h35  
  

  Edital Sessão de Julgamento da Segunda Comissão 25/8/2026

• Publicado em 20/08/2026 - 12h50  
  

  Edital Sessão de Julgamento do Pleno 25/8/2026

• Publicado em 20/08/2026 - 12h35  
  

  Adiamento Sessão de Julgamento da 2ª Comissão 20/8/2026

• Publicado em 14/08/2026 - 21h10  
  

  Edital Sessão de Julgamento da 2ª Comissão

• Publicado em 13/08/2026 - 19h35  
  

  Edital Sessão de Julgamento da 1ª Comissão

• Publicado em 07/08/2026 - 18h25  
  

  Edital Sessão de Julgamento da 2ª Comissão

• Publicado em 17/07/2026 - 15h50  
  

  Edital Sessão de Julgamento da 2ª Comissão

• Publicado em 07/07/2026 - 16h35  
  

  Edital Sessão Especial Tribunal Pleno