Edital

• Publicado em 14/09/2026 - 16h15

  Edital Sessão de Julgamento da Segunda Comissão 18/9/2026

• Publicado em 28/08/2026 - 12h30

  Edital Sessão de Julgamento da Primeira Comissão 4/9/2026

Resultados

• Publicado em 04/09/2026 - 13h20

  Proclamação de Resultado da Primeira Comissão 4/9/2026

• Publicado em 02/09/2026 - 19h50

  Proclamação de Resultado da Segunda Comissão 2/9/2026

Decisão Proferida

• Publicado em 19/08/2026 - 22h30

  Decisão - Pedido de Retirada de Pauta Processo 032/2026

• Publicado em 06/08/2026 - 13h55

  Despacho - Processo 029/2026 - 6/8/2026