Decisão Proferida

• Publicado em 24/03/2023 - 20h15  
  

  Decisão Efeito Suspensivo Processo 019/2023

• Publicado em 24/03/2023 - 20h10  
  

  Decisao Efeito Suspensivo Recurso Processo 011/2023

• Publicado em 23/03/2023 - 19h45  
  

  Decisão Recebimento de Recurso Emenda A Petição

• Publicado em 14/02/2023 - 08h00  
  

  Decisão

• Publicado em 04/08/2022 - 15h35  
  

  Acórdão Processo 021/2022 Recurso Pleno

• Publicado em 18/07/2022 - 16h30  
  

  Decisão

• Publicado em 31/05/2022 - 14h45  
  

  Relatório Inquérito 001/2022 - Cresspom

• Publicado em 25/03/2022 - 09h05  
  

  Acordão Sessão Julgamento Pleno Processo 001/2022

• Publicado em 25/03/2022 - 09h05  
  

  Acordão Sessão Julgamento Pleno Medida Inominada

• Publicado em 21/03/2022 - 18h00  
  

  Decisão