Emolumentos

Edital

• Publicado em 08/10/2026 - 11h25

  Edital Sessão de Julgamento da Segunda Comissão 16/10/2026

• Publicado em 01/10/2026 - 17h50

  Edital Sessão de Julgamento da Primeira Comissão 6/10/2026

Resultados

• Publicado em 06/10/2026 - 22h20

  Proclamação de Resultado da Primeira Comissão 6/10/2026

• Publicado em 22/09/2026 - 20h55

  Proclamação de Resultado da Primeira Comissão 22/9/2026

Decisão Proferida

• Publicado em 22/09/2026 - 18h50

  Acórdão Processo 048/2026

• Publicado em 19/08/2026 - 22h30

  Decisão - Pedido de Retirada de Pauta Processo 032/2026