Edital

EDITAL SESSÃO ESPECIAL TRIBUNAL PLENO

• Publicado em 07/07/2026 - 16h35  
  

  Edital Sessão Especial Tribunal Pleno

• Publicado em 02/07/2026 - 13h55  
  

  Edital Sessão de Julgamento 1ª Comissão Disciplinar

• Publicado em 26/06/2026 - 16h50  
  

  Edital Sessão de Julgamento 2ª Comissão Disciplinar

• Publicado em 15/06/2026 - 15h05  
  

  Edital Sessão de Julgamento Tribunal Pleno

• Publicado em 08/06/2026 - 21h35  
  

  Edital Sessão de Julgamento 1ª Comissão Disciplinar

• Publicado em 03/06/2026 - 21h40  
  

  Edital Sessão de Julgamento 2ª Comissão Disciplinar

• Publicado em 03/06/2026 - 21h40  
  

  Edital Sessão de Julgamento 1ª Comissão Disciplinar

• Publicado em 18/05/2026 - 15h45  
  

  Edital de Julgamento 2ª Comissão Disciplinar

• Publicado em 11/05/2026 - 20h00  
  

  Sessão de Julgamento 1ª Comissão Disciplinar

• Publicado em 04/05/2026 - 11h05  
  

  Sessão de Julgamento Tribunal Pleno