Resultados

PROCLAMAÇÃO DE RESULTADO 2ª COMISSÃO

• Publicado em 21/05/2026 - 15h45  
  

  Proclamação de Resultado 2ª Comissão

• Publicado em 15/05/2026 - 15h00  
  

  Proclamação de Resultado Primeira Comissão

• Publicado em 12/05/2026 - 12h05  
  

  Acórdão Processo 015/2026

• Publicado em 08/05/2026 - 14h30  
  

  Proclamação de Resultado Tribunal Pleno

• Publicado em 01/04/2026 - 21h50  
  

  Proclamação de Resultado Primeira Comissão

• Publicado em 06/03/2026 - 16h50  
  

  Proclamação de Resultado Primeira Comissão

• Publicado em 02/03/2026 - 20h35  
  

  Proclamação de Resultado Pleno

• Publicado em 20/02/2026 - 20h05  
  

  Proclamação de Resultado Primeira Comissão

• Publicado em 12/02/2026 - 20h20  
  

  Proclamação de Resultado Primeira Comissão

• Publicado em 10/02/2026 - 20h40  
  

  Proclamação de Resultado Segunda Comissão