Arbitragem

Comunicado

Publicado em 14/01/2022 - 17h20

Calendário de Audiências Públicas 2022
Publicado em 25/01/2023 - 19h20

Calendário de Audiências Públicas de Designações da Arbitragem 2023

Notícia

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TJD

Edital

Publicado em 16/10/2025 - 13h30

Edital Sessão de Julgamento da Primeira Comissão
Publicado em 16/10/2025 - 20h25

Edital Sessão de Julgamento da Segunda Comissão

Resultados

Publicado em 23/10/2025 - 18h40

Proclamação de Resultado 2ª Comissão
Publicado em 23/10/2025 - 18h20

Proclamação de Resultado 1ª Comissão

Decisão Proferida

Publicado em 23/10/2025 - 18h25

Acórdão Processo 069/2025
Publicado em 07/10/2025 - 20h35

Despacho Processo 065/2025

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