Arbitragem

Comunicado

Publicado em 14/01/2022 - 17h20

Calendário de Audiências Públicas 2022
Publicado em 25/01/2023 - 19h20

Calendário de Audiências Públicas de Designações da Arbitragem 2023

Notícia

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TJD

Edital

Publicado em 18/05/2026 - 15h45

Edital de Julgamento 2ª Comissão Disciplinar
Publicado em 11/05/2026 - 20h00

Sessão de Julgamento 1ª Comissão Disciplinar

Resultados

Publicado em 21/05/2026 - 15h45

Proclamação de Resultado 2ª Comissão
Publicado em 15/05/2026 - 15h00

Proclamação de Resultado Primeira Comissão

Decisão Proferida

Publicado em 22/05/2026 - 20h40

Decisão Efeito Suspensivo - Processo 008/2026
Publicado em 22/05/2026 - 19h10

Decisão Embargos de Declaração - Processo 015/2026

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