Arbitragem

Comunicado

Publicado em 14/01/2022 - 17h20

Calendário de Audiências Públicas 2022
Publicado em 25/01/2023 - 19h20

Calendário de Audiências Públicas de Designações da Arbitragem 2023

Notícia

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TJD

Edital

Publicado em 20/08/2026 - 19h35

Edital Sessão de Julgamento da Segunda Comissão 25/8/2026
Publicado em 20/08/2026 - 12h50

Edital Sessão de Julgamento do Pleno 25/8/2026

Resultados

Publicado em 18/08/2026 - 22h20

Proclamação de Resultado 1ª Comissão Disciplinar 18/8/2026
Publicado em 12/08/2026 - 22h20

Proclamação de Resultado 2ª Comissão Disciplinar 12/8/2026

Decisão Proferida

Publicado em 19/08/2026 - 22h30

Decisão - Pedido de Retirada de Pauta Processo 032/2026
Publicado em 06/08/2026 - 13h55

Despacho - Processo 029/2026 - 6/8/2026

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