Decisão Proferida

• Publicado em 25/03/2022 - 09h05  
  

  Acordão Sessão Julgamento Pleno Processo 001/2022

• Publicado em 25/03/2022 - 09h05  
  

  Acordão Sessão Julgamento Pleno Medida Inominada

• Publicado em 21/03/2022 - 18h00  
  

  Decisão

• Publicado em 11/02/2022 - 13h55  
  

  Acordão do Processo 001/2022

• Publicado em 08/02/2022 - 10h05  
  

  Decisão Pedido de Adiamento da Sessão

• Publicado em 03/02/2022 - 11h30  
  

  Despacho Medida Inominda 001/2022

• Publicado em 27/01/2022 - 13h10  
  

  Decisão

• Publicado em 19/01/2022 - 18h25  
  

  Decisão Transação Penal

• Publicado em 28/09/2021 - 18h10  
  

  Decisão Processo 017

• Publicado em 18/08/2021 - 19h10  
  

  Acordão Processo 017/2021