Decisão Proferida

• Publicado em 22/03/2019 - 09h05  
  Autor: TJD

  Decisão Efeito Suspensivo Processo 008/2019

• Publicado em 15/03/2019 - 09h32  
  Autor: TJD

  Decisao Mandado de Garantia 002

• Publicado em 15/03/2019 - 09h30  
  Autor: TJD

  Decisão Mandado de Garantia 001

• Publicado em 22/02/2019 - 17h27  
  Autor: TJD

  Decisão Efeito Suspensivo Processo 003/2019

• Publicado em 12/02/2019 - 11h09  
  Autor: TJD

  Parecer da Procuradoria Noticia de Infração 002/2019

• Publicado em 12/02/2019 - 11h54  
  Autor: TJD

  Parecer da Procuradoria Noticia de Infração 003/2019

• Publicado em 12/02/2019 - 11h07  
  Autor: TJD

  Parecer da Procuradoria Noticia de Infração 001/2019

• Publicado em 29/01/2019 - 17h23  
  Autor: TJD

  Decisão Pedido de Reconsideração Processo 025/2018

• Publicado em 25/01/2019 - 11h27  
  Autor: TJD

  Decisão Processo 012/2017

• Publicado em 22/01/2019 - 16h14  
  Autor: TJD

  Decisão Interlocutória - Processo 025.2018