Edital

• Publicado em 04/05/2026 - 11h05

  Sessão de Julgamento Tribunal Pleno

• Publicado em 22/04/2026 - 17h30

  Adiamento Sessão de Julgamento Tribunal Pleno

Resultados

• Publicado em 01/04/2026 - 21h50

  Proclamação de Resultado Primeira Comissão

• Publicado em 06/03/2026 - 16h50

  Proclamação de Resultado Primeira Comissão

Decisão Proferida

• Publicado em 02/04/2026 - 11h50

  Decisão Acórdão Processo 015/2026

• Publicado em 20/03/2026 - 13h10

  Decisão Processo 005/2026