Edital

• Publicado em 16/10/2025 - 13h30

  Edital Sessão de Julgamento da Primeira Comissão

• Publicado em 16/10/2025 - 20h25

  Edital Sessão de Julgamento da Segunda Comissão

Resultados

• Publicado em 23/10/2025 - 18h40

  Proclamação de Resultado 2ª Comissão

• Publicado em 23/10/2025 - 18h20

  Proclamação de Resultado 1ª Comissão

Decisão Proferida

• Publicado em 23/10/2025 - 18h25

  Acórdão Processo 069/2025

• Publicado em 07/10/2025 - 20h35

  Despacho Processo 065/2025