Edital

• Publicado em 20/08/2026 - 19h35

  Edital Sessão de Julgamento da Segunda Comissão 25/8/2026

• Publicado em 20/08/2026 - 12h50

  Edital Sessão de Julgamento do Pleno 25/8/2026

Resultados

• Publicado em 25/08/2026 - 20h35

  Proclamação de Resultado Pleno 25/8/2026

• Publicado em 25/08/2026 - 11h45

  Proclamação de Resultado 2ª Comissão Disciplinar 25/8/2026

Decisão Proferida

• Publicado em 19/08/2026 - 22h30

  Decisão - Pedido de Retirada de Pauta Processo 032/2026

• Publicado em 06/08/2026 - 13h55

  Despacho - Processo 029/2026 - 6/8/2026