Edital

• Publicado em 25/11/2025 - 20h35

  Edital Sessão de Julgamento da 1ª Comissão

• Publicado em 13/11/2025 - 11h50

  Edital Sessão de Julgamento do Pleno

Resultados

• Publicado em 28/11/2025 - 12h30

  Proclamação de Resultado Primeira Comissão

• Publicado em 19/11/2025 - 12h35

  Proclamação de Resultado Tribunal Pleno

Decisão Proferida

• Publicado em 08/01/2026 - 15h10

  Decisão Pedido de Conversão de Pena

• Publicado em 07/11/2025 - 11h40

  Acordão Processo 080/2025