Edital

• Publicado em 21/10/2026 - 18h00

  Edital Sessão de Julgamento do Pleno 27/10/2026

• Publicado em 19/10/2026 - 15h40

  Edital Sessão de Julgamento da Segunda Comissão 23/10/2026

Resultados

• Publicado em 23/10/2026 - 12h05

  Proclamação de Resultado da Segunda Comissão 23/10/2026

• Publicado em 16/10/2026 - 13h25

  Proclamação de Resultado da Segunda Comissão 16/10/2026

Decisão Proferida

• Publicado em 23/10/2026 - 15h40

  Decisão Proferida de Medida Inominada 001/2026 Referente

• Publicado em 21/10/2026 - 17h45

  Decisão Efeito Suspensivo Processo 057/2026